Processo de mudança da correção do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento da mudança do índice de atualização dos saldos do FGTS para o próximo dia 13 de maio de 2021. Em vez da Taxa Referencial (TR), o fundo seria corrigido por índices de inflação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Ainda não foi definido se será considerada a prescrição do direito de ação para os que ainda não ajuizaram. Segundo o escritório responsável pelas ações do Senge-VR, o tema é controvertido, com entendimentos na direção de que já se consumou a prescrição do direito de ação (o que significa que não dá mais para ajuizar), mas, existindo também entendimentos de que até o dia 10 de maio de 2021, haverá a possibilidade do ajuizamento da referida ação.
Mas a questão só será seguramente definida após o julgamento do STF.
Atuando para defender os direitos dos trabalhadores, o Senge-VR apresentou uma demanda chamada de PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO, medida reconhecida como conservativa de direitos, que visa garantir ao trabalhador da categoria, o ajuizamento da ação individual para reparar as perdas do FGTS, com elementos jurídicos, sendo o que cabe se fazer no momento, até a decisão em última instância.
