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Sindicato dos engenheiros de Volta Redonda - RJ


ACORDO COLETIVO CSN 2014/2015

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE FAZEM ENTRE SI, DE UM
LADO, O SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA,
inscrito no CNPJ sob o n.º 32.499.881/0001-23, e tendo seu registro no
Ministério do Trabalho e Emprego n.º 127590/1965, com sede em
Volta Redonda -RJ, neste ato representado por seu Presidente, JOÃO
THOMAZ ARAUJO FERREIRA DA COSTA, inscrito no CPF/MF sob o n.º
498.891.337-68, doravante, simplesmente denominado SINDICATO, e de
outro lado, a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN,
inscrita no CNPJ sob o n.º 33.042.730/0072-06, com sede em São Paulo
- SP, neste ato representada por seu Diretor Executivo de Produção
ENEAS GARCIA DINIZ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 657.575.057-53 e
a Diretora de Recursos Humanos ANTÍDIA JUNCAL DOS SANTOS
RIBEIRO, inscrita no CPF/MF sob o n.º 896.721.007-87, doravante,
simplesmente denominada EMPRESA, celebram o presente ACORDO
COLETIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE
A CSN concederá, a partir de 1º de maio de 2014, e com efetividade a
partir de então, reajuste salarial no total de 5,82% (cinco vírgula oitenta e
dois por cento) equivalente ao INPC integral do período maio/2013 a
abril/2014, incidentes sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2014,
excluídos os Gerentes Gerais, Gerentes, Assessores e Diretores, que fazem
jus ao recebimento da PPR-E.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após o dia 30 de
abril de 2014 não farão jus ao reajuste aqui previsto.
CLÁUSULA SEGUNDA – RESÍDUO DE HORA NOTURNA
Todo empregado que esteja há mais de 18 (dezoito) meses em turno de
revezamento e que for transferido do regime de turno para o horário
diurno, por interesse da CSN, receberá o pagamento da média de horas
noturnas, em código específico, a título de resíduo de horas noturnas,
conforme os seguintes critérios:
a) A apuração da média será feita com base nas horas noturnas pagas
nos últimos 12 (doze) meses;
b) O resíduo de horas noturnas apurado não será reajustado quando da
concessão de aumentos coletivos concedidos pela CSN, ou quando da
concessão de aumentos salariais individuais;
c) O resíduo de horas noturnas será absorvido parcial ou totalmente
quando das movimentações do empregado em reclassificações e/ou
promoções e progressões salariais;
d) O resíduo de horas noturnas deixará de ser pago de imediato, caso
haja o retorno do empregado do horário diurno para o turno de
revezamento, passando o mesmo a perceber as horas noturnas a que
fizer jus;
e) Não havendo absorção do referido resíduo, parcial ou totalmente, no
período de 12 (doze) meses, o mesmo terá seu pagamento suspenso
automaticamente; e
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f)O resíduo de horas noturnas concedido será considerado como base
de cálculo para pagamento de 13º salário e férias. Excluída qualquer
outra projeção da aludida verba.
Parágrafo Primeiro: O empregado transferido definitivamente do
regime de turno de revezamento de 06 horas para o horário diurno e
que for chamado, no curso dos doze meses seguintes àquela sua
transferência, a substituir, em caráter temporário e pelo prazo máximo
de 30 (trinta) dias, colega que permaneceu em turno de revezamento,
continuará, quando cessada aquela substituição com seu retorno ao
horário diurno, a fazer jus aos benefícios desta cláusula pelo tempo que
faltar para completar aquele período de 12 (doze) meses contados da
sua transferência definitiva de turno.
Parágrafo Segundo: O disposto nesta cláusula será também estendido
ao empregado que esteja mais de 12 (doze) meses em regime de turno
de revezamento, ainda que menos de 18 (dezoito) meses, e que for
transferido do regime de turno para o horário diurno por interesse da
CSN, limitado, contudo, o prazo previsto na alínea e, nestes casos, para
período de 6 (seis) meses, após o qual o pagamento do resíduo será
suspenso automaticamente.
CLÁUSULA TERCEIRA – ADICIONAL NOTURNO
Cada hora de trabalho em horário noturno efetivamente comprovada,
mediante registro de ponto, será remunerada com adicional de 40%
(quarenta por cento) sobre o valor da hora diurna normal.
Parágrafo Único: O adicional acima referido contempla tanto o valor da
hora reduzida, conforme dispõe o art. 73, §§ 1º e 2º da CLT, quanto o
adicional legal para o trabalho noturno.
CLÁUSULA QUARTA – DURAÇÃO DO TRABALHO
O horário de trabalho poderá ser prorrogado sempre que ocorrer motivo
ponderável de interesse e de conveniência do serviço, bem como quando,
por qualquer razão, o correspondente empregado do turno seguinte não
comparecer ao trabalho. O empregado faltante, independentemente do
motivo pelo qual se ausentará, deverá avisar previamente com, no
mínimo, uma hora de antecedência, para as providências de substituição,
sob pena de sanção disciplinar.
Parágrafo Primeiro: Sempre que houver prorrogação de horário de
trabalho que, dentro dos limites estabelecidos pela CLT, seja superior a
2 (duas) horas, a CSN fornecerá, gratuitamente, refeição ou lanche,
conforme oportunidade.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de ocorrer à compensação da jornada
do sábado não trabalhado e das compensações previamente
programadas, estas se darão sem o respectivo adicional de horas extras
previsto na legislação.
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Parágrafo Terceiro: A duração normal semanal do trabalho do pessoal
administrativo será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitida
a compensação sem adicional de hora extra, conforme previsto no
Parágrafo segundo desta cláusula, bem como não haverá incidência do
adicional retro mencionado quando a compensação ocorrer dentro da
mesma semana (hora extra executada – hora extra compensada).
Parágrafo Quarto: Por manter refeitório com fornecimento de refeições
e vestiários para troca de roupa e/ou higiene pessoal a CSN continuará
a conceder a todos os seus empregados qualquer que seja a jornada de
trabalho, em turnos ou não, a faculdade de ingresso antecipado ou
retardamento ao final da jornada de até 30 minutos, não sendo, para
qualquer fim e efeito considerados como tempo à disposição do
empregador esses minutos que antecedem ou sucedem o termo inicial e
final, respectivamente, do horário diário de entrada e saída, não
gerando, por conseqüência, esta anotação, qualquer efeito pecuniário
para o trabalhador, somente sendo devidas como extraordinárias
aquelas que ultrapassarem a 30 minutos.
Parágrafo Quinto: Sendo pela empresa disponibilizado aos empregados
o acesso remoto a sua rede interna de computadores, não caracterizará
tempo à disposição da empresa ou trabalho domiciliar o uso de
computadores pessoais, ainda que fornecidos pela empresa. Este uso
deverá ser feito pelos empregados exclusivamente para fins de interesse
da empresa e terminantemente restrito ao horário normal de trabalho.
CLÁUSULA QUINTA – NOVAS TECNOLOGIAS
A CSN se obriga, quando da introdução de novos equipamentos ou
tecnologias, a dar cursos e palestras aos empregados que prestarem
serviços na área afetada e que tenham a qualificação básica necessária,
até o limite de vagas previstas, visando à manutenção de seus empregos
pela adaptação à nova tecnologia e observados os princípios de liberdade
de opção dos empregados e igualdade de oportunidade entre eles. A
freqüência a esses eventos não será considerada como tempo à disposição
da empresa.
CLÁUSULA SEXTA – ISONOMIA SALARIAL
Observados os critérios de qualificação profissional exigidos para os
ocupantes do cargo, e sendo idêntica a função, será garantida a mesma
faixa salarial a todo o trabalho de igual valor prestado à CSN, na mesma
localidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – REGISTRO DE PONTO
Todos os empregados de nível inferior a Supervisor e os não ocupantes de
cargos de nível universitário permanecem obrigados ao registro eletrônico
de ponto. Os ocupantes dos cargos de nível universitário e de nível de
supervisão, inclusive, para cima, estão liberados da obrigatoriedade do
registro eletrônico de ponto, estando, porém submetidos à carga horária e
regulamentações previstas nesta cláusula e na legislação pertinente ao
tema.
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Parágrafo Único: Os empregados lotados na CSN ficam isentos do registro
de ponto nos intervalos para refeições, de acordo com a Portaria
Ministerial que regulamenta o assunto.
CLÁUSULA OITAVA – GESTANTE
Será assegurada a garantia de emprego ou salário à empregada gestante,
pelo prazo de 120 dias, a partir do término da licença compulsória
legalmente estabelecida, observado, no que e quando couber, o disposto
no art. 10 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
CLÁUSULA NONA – EXAME MÉDICO
Observadas restrições de ordem legal e/ou fundadas no Código de Ética
Médica, a CSN garantirá ao empregado, pessoalmente, o acesso a todas as
informações referentes a seu exame médico, quando promovido pelo
Serviço de Medicina do Trabalho e, a critério da CSN, poderá ser fornecida
cópia do respectivo exame.
Parágrafo Único: A Empresa entregará, mediante solicitação do
empregado, cópia dos seus exames médicos periódicos, observando-se o
prazo de 10 (dez) dias úteis após a solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
Observadas as restrições legais, a CSN entregará no prazo de 30 (trinta)
dias da solicitação, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário dos
empregados ativos, e em caso de desligamento do empregado, será
entregue no ato da homologação da RCT – Rescisão do Contrato de
Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – ABONO DE ATRASO
Todo empregado sujeito a registro de ponto terá direito a 01 (um) abono
por mês para atraso não excedente a 15 (quinze) minutos.
Parágrafo Primeiro: Independentemente do abono previsto nesta
cláusula, a CSN concorda em não efetuar o desconto do repouso
remunerado dos empregados, sujeitos a registro de ponto, nos casos de
atrasos de até 15 (quinze) minutos, sem prejuízo do cumprimento dos
dispositivos disciplinares que regulamentam os aspectos de
pontualidade e assiduidade.
Parágrafo Segundo: Também não perderá o repouso remunerado
correspondente o empregado que, sujeito a registro de ponto mecânico
ou eletrônico, faltar ao serviço e tiver sua falta não abonada, até o limite
de 01 (uma) falta por mês, observados os critérios estabelecidos pela
CSN, como segue:
Falta abonada – não há prejuízo para o empregado (equivalente à falta
justificada prevista na legislação);
Falta não abonada – não há perda do repouso remunerado (até o limite
definido acima), mas perderá o dia da falta, sem estar sujeito à sanção
disciplinar (posição intermediária criada pela empresa);
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Falta não justificada – perderá o dia da falta, além do repouso
remunerado e estará sujeito a sanção disciplinar (equivalente ao
procedimento previsto na legislação).
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – ADMISSÕES
A CSN se compromete a adotar, relativamente às admissões, os seguintes
procedimentos:
a) Informar ao SINDICATO, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, as
admissões ocorridas no mês anterior;
b) Dispensar os empregados recém-admitidos pelo período de 4 (quatro)
horas, durante o Programa de Integração na CSN, para
comparecerem ao SINDICATO, que ficará com a responsabilidade de
controlar o efetivo comparecimento desses empregados; e
c) Garantir que as futuras admissões de empregados sejam feitas com
salário igual ao menor salário da função, desde que o candidato não
necessite de qualquer treinamento para o cargo.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – COMUNICAÇÕES AO SINDICATO
A CSN encaminhará ao SINDICATO:
a) No prazo de 30 dias após efetivado o desconto da contribuição
sindical, a relação nominal dos empregados abrangidos por tal
desconto, bem como o valor descontado; e
b) Até o 5º dia útil de cada mês, cópia de todas as Comunicações de
Acidente de Trabalho – CAT, referente aos empregados dessa
categoria, emitidas no mês anterior, bem como as estatísticas
mensais, referentes a acidentes com perda de tempo – CPT e sem
perda de tempo – SPT.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – SEGURO DE VIDA
A CSN manterá, na vigência do presente acordo, o atual seguro de vida em
grupo para todos os seus empregados, com indenização de 52 (cinqüenta e
duas) vezes o valor do salário base do empregado, até o limite de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais) por morte decorrente de acidente de
trabalho, inclusive acidente de trajeto e também uma indenização
equivalente a 26 (vinte seis) vezes o valor do salário base do empregado
por morte por qualquer outra causa até o limite de R$500.000,00
(quinhentos mil reais); no último caso com participação do empregado no
custeio.
Parágrafo Único: A importância recebida pelo(s) beneficiário(s) do
seguro previsto no caput desta cláusula será passível de compensação,
na proporção em que a CSN contribui para o custeio da apólice, em
qualquer eventual indenização que for devida pela CSN com base no
mesmo evento.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
A CSN continuará mantendo, a favor de seus empregados e seus
dependentes, plano de assistência médica e hospitalar, com a participação
dos beneficiários no custeio (Fator Moderador), observadas as
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características gerais do atual plano para os empregados e dependentes e,
ainda:
a) Será mantido posto médico setorial na UPV, para atendimento
ambulatorial de empregados, com funcionamento no horário
administrativo, sem fator moderador;
b) No Plano Enfermaria, as consultas, eventos e exames de diagnóstico
simples na rede credenciada, o fator moderador será 20% (vinte por
cento) do custo do exame de diagnóstico simples, consulta ou do
evento, com majoração para 30% (trinta por cento) do respectivo
custo a partir da quinta consulta ou do quinto evento, e com
majoração para 50% (cinquenta por cento) a partir do quinto exame
de diagnóstico simples.
Parágrafo Primeiro: Serão considerados dependentes para efeito do
plano, desde que devidamente registrados nos órgãos de pessoal da
CSN, com comprovação dos requisitos, filhos solteiros, de ambos os
sexos, inclusive adotivos, até 21 (vinte um) anos; filhos inválidos de
qualquer idade; cônjuge, ou inexistindo este(a), companheira(o)
reconhecida(o) como tal mediante comprovação adequada aceita pela
Empresa; no caso de filhos e filhas o limite de idade poderá ser
estendido até 24 (vinte e quatro) anos se comprovarem estar
matriculados e efetivamente freqüentando curso de nível superior.
Parágrafo Segundo: A CSN continuará a prestar gratuitamente
assistência à maternidade e à infância, nas seguintes condições:
a) Em todos os planos, consultas gratuitas com médicos referenciados
nas especialidades de ginecologia e obstetrícia, para gestantes, num
total de 8 (oito) consultas e de exames e eventos médicos decorrentes
destas consultas, desde que ocorridas no período de 8 (oito) meses, a
partir da data de informação da gravidez à CSN (pré-natal);
b) Consultas gratuitas com médicos referenciados na especialidade de
pediatria, para crianças recém-nascidas, num total de 18 (dezoito)
consultas, durante o primeiro ano de vida.
Parágrafo Terceiro: A CSN continuará mantendo Plano Odontológico, a
favor de seus empregados exclusivamente ativos e seus dependentes,
seguindo as regras atuais, que são as mesmas constantes do parágrafo
primeiro desta cláusula.
Parágrafo Quarto: Para fins de aplicação do parágrafo terceiro desta
cláusula, serão considerados como empregados ativos aqueles que se
encontram na efetiva prestação de trabalho, gozo de férias ou de licença
concedida pela CSN, bem como os afastados para tratamento de saúde
(auxílio-doença) ou por acidente de trabalho, ficando excluídos deste
benefício os aposentados (em qualquer modalidade, inclusive por
invalidez), os quais (aposentados) nunca tiveram esse direito.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – CRECHE
A CSN custeará serviços de creche à mãe empregada, nos moldes
atualmente prestados, no valor de até R$458,00 (quatrocentos e
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cinqüenta e oito reais), dentro dos critérios vigentes (atendimento a filhos
de empregadas, até completarem 5 (cinco) anos de idade, mediante
comprovação da despesa efetivamente incorrida exclusivamente com
relação à creche, excluindo-se outras despesas, tal como material didático
e/ou higiênico, entre outros, o que se dará através dos meios exigidos pela
empresa, assumindo o beneficiário a integral responsabilidade pela
veracidade das informações contidas no respectivo comprovante, com
observância dos critérios exigidos pela legislação previdenciária (RPS, art.
214, §9º, XXIII).
Parágrafo Único: O benefício constante desta cláusula é estendido, nos
mesmos critérios, aos empregados – pais, que detenham legal e/ou
judicialmente a guarda de filhos menores, nas condições de viúvo,
desquitado, separado judicialmente, divorciado ou solteiro;
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL
Assegura-se o acesso dos Dirigentes Sindicais, no horário de 12h00 às
14h00min, de segunda a sexta-feira, para desempenho de suas funções,
vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem
quer que seja. Será garantido o acesso aos Dirigentes Sindicais,
empregados da CSN, às dependências da Usina Presidente Vargas,
observadas as seguintes condições:
a) A entrada e a saída serão feitas exclusivamente pelo Portão Principal,
na Passagem Superior;
b) O Dirigente, ao ingressar nas dependências da Usina, deverá
preencher o formulário próprio existente, indicando a hora, a
Unidade de destino e a finalidade da visita. Na saída será feito o
registro da hora de saída, observados os limites de permanência até o
final do intervalo previsto no caput desta cláusula; e
c) Deverão ser observadas as normas de segurança industrial e
patrimonial vigentes. A presença do Dirigente Sindical, em nenhuma
hipótese, poderá prejudicar a normalidade do trabalho dos
empregados e/ou das Unidades.
Parágrafo Primeiro: Os dirigentes Sindicais mencionados no caput
desta cláusula são o Presidente e os Diretores efetivos, no exercício do
cargo ou o respectivo suplente, quando regularmente convocado para
substituição formal do efetivo, desde que encaminhada previamente à
CSN cópia da ata de sua posse.
Parágrafo Segundo: Para efeito desta cláusula, são considerados
prejudiciais à normalidade do trabalho, entre outros, os seguintes
procedimentos:
a) Promover a mobilização para qualquer tipo de paralisação no interior
da Usina Presidente Vargas;
b) Promover a mobilização que vise atingir as Unidades da CSN que
prestam serviços aos empregados; e
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c) Desatender qualquer dos procedimentos previstos nesta cláusula ou
qualquer instrução dos responsáveis pela Segurança do Trabalho e
pela Segurança Patrimonial, limitada à respectiva área de atuação.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA – PERÍODO DE PRÉ-APOSENTADORIA
Aos empregados que forem demitidos da CSN, faltando 12 (doze) meses ou
menos para terem direito à aposentadoria especial ou por tempo de
contribuição, integral ou proporcional, em seus prazos mínimos, a CSN
garantirá o pagamento das contribuições previdenciárias e da CBS, parte
do empregado e da Empresa.
Parágrafo Primeiro: O pagamento previsto no caput desta cláusula
será proporcional ao número de meses que faltarem para
aposentadoria, respeitado o limite máximo de 12 (doze) meses para
aposentadoria por tempo de serviço e de 18 (dezoito) meses para
aposentadoria especial, e efetuado diretamente ao empregado, no caso
das contribuições do INSS, e diretamente à CBS, quando o mesmo
apresentar à CSN, documento expedido pelo órgão competente, que
comprove o lapso temporal exigido para concessão do benefício.
Parágrafo Segundo: Terão direito ao ajustado nesta cláusula apenas os
empregados que tenham adquirido o mínimo de 90% (noventa por
cento) do tempo de serviço na CSN.
Parágrafo Terceiro: Excepcionalmente, os empregados da CSN
admitidos até 30/04/93, oriundos da FEM e da COBRAPI, terão
também computados, para efeito desta cláusula, o tempo de serviço
prestado àquelas Empresas.
Parágrafo Quarto: Os empregados que não tiverem a totalidade do
tempo de serviço necessário na CSN, deverão comunicar que estão na
situação prevista nesta cláusula, logo que satisfaçam os requisitos
necessários, podendo-lhes ser exigida a devida comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA – EMPRÉSTIMO ESPECIAL
A CSN concederá aos seus empregados, após o cumprimento do Contrato
de Experiência, sob forma de empréstimo especial, e a requerimento deles,
empréstimo em valor igual a 30 (trinta) dias do salário mensal na data da
concessão do benefício, limitado ao valor máximo de R$2.800,00 (dois mil
e oitocentos reais), observadas as seguintes condições:
a) Farão jus ao empréstimo, em primeiro lugar, os empregados que até
a data do retorno das férias não o hajam recebido, assegurada, neste
caso, a concessão do mesmo na data do retorno do gozo de férias;
b) Os empregados que requererem o empréstimo antes do mês de
afastamento para férias serão atendidos, observada a ordem
preferencial adiante prevista, no curso dos meses de vigência deste
Acordo, até o limite do orçamento comprometido com este programa,
fixado em 1/12 (um doze avos) da folha de pagamento mensal;
c) Terão preferência para obtenção do empréstimo os empregados de
menor salário e, dentre os que estejam em igualdade de salário, o
que primeiramente o requereu, ressalvada, entre os de igual salário,
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a preferência por comprovação inequívoca de necessidade premente
por razões de ordem médica ou de igual relevo pertinente ao
empregado ou aos seus dependentes legais;
d) O empréstimo será resgatado, a critério do empregado, em até 12
(doze prestações mensais e iguais, com um mínimo de 6 (seis), e, nos
casos de Contrato por Prazo Determinado, o prazo para quitação das
parcelas não poderá exceder ao prazo da vigência do seu contrato,
acrescida de correção monetária limitada a R$ 1,00 (um real),
acrescida em cada parcela mensal, descontadas dos salários
subsequentes a partir daquele do mês imediatamente seguinte ao da
concessão do empréstimo, inclusive da remuneração das férias se for
o caso;
e) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes da liquidação
do empréstimo, o saldo devedor será compensado com qualquer
verba porventura devida ao empregado, se ainda assim o débito com
a companhia não for satisfeito, e inexistindo o pagamento por parte
do empregado, seja voluntário ou após notificado, a CSN adotará as
medidas judiciais cabíveis;
f) Não farão jus ao adiantamento os empregados que não tiverem
liquidado empréstimo anteriormente concedido pela CSN; e
g) O empregado que receber o empréstimo antes do retorno de férias,
estará automaticamente optando por receber a bonificação de férias
de que trata a cláusula seguinte no retorno da mesma.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS
Fica assegurado ao empregado que usufruir as férias na vigência deste
Acordo, a percepção de bonificação de 70% (setenta por cento) do salário,
considerada nesse percentual a bonificação de 33,33% estabelecido no art.
7º, XVII, da Constituição Federal e o abono de férias aqui instituído a
serem pagos da seguinte forma e sob os seguintes títulos:
a) 33,33% juntamente com o pagamento das férias e integrando a
respectiva remuneração;
b) 36,67% a título de ABONO de férias, juntamente com a parcela
anterior, exceto na hipótese prevista na alínea “g” da cláusula décima
oitava.
Parágrafo Único: O abono aqui previsto na alínea “b” da presente
cláusula não tem natureza remuneratória conforme disposto no art.
144 da CLT.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA – FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS
Quando o empregado, por sua iniciativa e no seu interesse particular,
requerer o fracionamento do gozo das férias, é facultado à empresa
concordar, enquadrando a hipótese naquela prevista no art. 134,§ 1º da
CLT, desde que em dois períodos iguais de 10 (dez) ou 15 (quinze) dias e o
empregado manifeste seu interesse, por escrito, com antecedência mínima
de 45 dias da data do início das férias.
Parágrafo Primeiro: O empregado receberá, por ocasião do primeiro
período de gozo de férias:
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a) O salário mensal proporcional aos dias do período de gozo;
b) As bonificações de que trata a cláusula anterior (Bonificação de
Férias) integralmente, isto é na proporção dos dias de férias
adquiridos, ficando quitada esta verba com ressalva do disposto no
parágrafo seguinte;
c) O abono pecuniário (de férias) previsto em lei, e pelo qual haja
optado, integralmente.
Parágrafo Segundo: O empregado receberá, por ocasião do gozo do
segundo período de férias:
a) O salário mensal proporcionalmente aos dias do segundo período de
gozo;
b) Eventual diferença, se houver, relativa a parcela de 33,33% da
bonificação de férias, decorrente de reajuste ou aumento salarial
superveniente , na proporção dos dias do segundo período de gozo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES
AUTORIZADAS
Por interesse do empregado a CSN poderá, quando do pagamento mensal
dos salários, proceder ao desconto das contribuições/mensalidades por
ele solicitadas.
Parágrafo Primeiro: Antes de contrair os compromissos especificados
no caput desta cláusula, o empregado deverá consultar junto ao RH de
CSN qual será o valor máximo que poderá ser descontado dos seus
salários de acordo com a legislação pertinente, de modo a saber,
previamente, o valor máximo das prestações a serem descontadas.
Parágrafo Segundo: A inobservância da obrigação estabelecida no
parágrafo primeiro desta cláusula autoriza a CSN a não efetuar os
descontos solicitados pelo empregado, caso o valor a ser descontado
ultrapasse o limite de desconto previsto em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA – REUNIÕES PERIÓDICAS
A CSN, em conformidade com a política de entendimento permanente que
tem norteado suas relações com o SINDICATO, continuará com a prática
de reuniões periódicas que constituem forum constante para a solução das
questões que, porventura, vierem a ser levantadas pelo SINDICATO.
Parágrafo primeiro: As reuniões mencionadas no caput desta cláusula,
terão as datas e horários definidos entre as partes.
Parágrafo segundo: As reuniões servirão inclusive para desenvolver o
projeto de implantação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,
conforme preconiza a lei federal n.º 6496/77 e a Resolução do
CONFEA/CREA n.º 425 de 18 de dezembro de 1998.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA – PREVENÇÃO DA DEPENDÊNCIA
QUÍMICA
A CSN e o Sindicato desenvolverão esforços conjuntos no trabalho de
prevenção e tratamento de dependência química.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A CSN continuará a pagar o adicional de insalubridade, inclusive a
insalubridade por radiações ionizantes dentro dos critérios vigentes, sem
efeito retroativo, conforme percentuais definidos em lei e com base no
salário mínimo, para todos os empregados que exerçam atividades
consideradas insalubres, de acordo com a legislação vigente, e mediante
enquadramento feito pelo órgão de Segurança, Medicina e Higiene do
Trabalho da Empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA – CONTROLE ELETRÔNICO DE
HORÁRIO
Durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, a CSN
manterá o seu sistema atual de registro eletrônico de ponto, aos
empregados obrigados ao registro de ponto.
Parágrafo Único: Fica a CSN autorizada a manter o sistema de registro de
ponto atualmente utilizado, como sistema alternativo eletrônico para
controle de jornada de trabalho, previsto na Portaria 373/2011 do
Ministério do Trabalho e Emprego.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – PREPARAÇÃO DA APOSENTADORIA
A CSN manterá no curso do ano de 2014 o programa de preparação para a
aposentadoria implantado no ano de 2002.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA – CESTA BÁSICA
A CSN manterá convênio com empresa especializada no fornecimento de
cestas básicas para permitir, em caráter opcional, a aquisição das
mesmas pelos seus empregados e mediante desconto do respectivo valor
em folha, isto é, sem participação da CSN no custeio.
Parágrafo Único – A não retirada da cesta básica pelo adquirente no
prazo de até 15 (quinze) dias, depois de notificado o empregado,
desobriga a CSN de armazená-la e autoriza a sua entrega, como doação
do adquirente, a serviço ou instituição sem fins lucrativos de caráter
assistencial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA – CARTÃO ALIMENTAÇÃO
A CSN concederá aos seus empregados ativos, ou seja, aqueles em efetivo
exercício de suas atividades laborativas, aqui incluídos, além dos
empregados no exercício normal das suas atividades, os afastados por
acidente do trabalho ou doença decorrente do trabalho e as empregadas
em gozo de licença maternidade, o benefício de um crédito mensal, com a
finalidade de ajuda no custeio das despesas de alimentação, através do
denominado “cartão alimentação”, nos meses de maio de 2014 até abril de
12 de 15
2015, o valor de R$ 312,00 (trezentos e doze reais), sempre com a
participação do beneficiário em 5% (cinco por cento) no respectivo custeio,
descontada no seu demonstrativo de pagamento, participação essa no
valor de R$ 15,60 (quinze reais e sessenta centavos).
Parágrafo Primeiro: Os empregados, no mês da sua admissão ou de
retorno de afastamento à condição de “ATIVO”, farão jus ao crédito
mensal, desde que tenham trabalhado 15 dias ou mais naquele mês.
Parágrafo Segundo: Os valores acima estipulados não têm caráter
remuneratório, não se incorporam, em hipótese alguma, ao salário dos
empregados, não são computados como base de cálculo para qualquer
verba e sobre os mesmos não incidirão encargos fiscais, trabalhistas ou
previdenciários.
Parágrafo Terceiro: Nos meses de maio e junho de 2014, considerando
a data da assinatura do presente acordo, foram creditados R$ 295,00
(duzentos e noventa e cinco reais) no primeiro dia dos referidos meses,
de modo que os valores restantes (saldo da diferença entre os R$ 295,00
e os R$ 312,00), referentes a diferença do crédito mensal dos referidos
meses, foram creditados posteriormente pela empresa, no dia 27 de
junho de 2014, sendo certo que sobre esta diferença de R$ 34,00 (R$
17,00 por mês) também incidirá a participação dos empregados, ou
seja, participação no valor de R$ 1,70 para cada beneficiário, sendo R$
0,85 correspondente a cada mês.
Parágrafo Quarto: Excepcionalmente, o Cartão Alimentação terá 02
(dois) créditos adicionais, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais),
sendo o primeiro de R$ 200,00 (duzentos reais) creditado em 27 de
junho de 2014, o segundo de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser creditado
em dezembro de 2014, sem qualquer participação do empregado no
custeio, para os empregados ativos, ou seja, aqueles em efetivo exercício
da atividade laborativa, nas respectivas datas de créditos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO
A CSN efetuará, em janeiro de 2015, o pagamento de 25% do
adiantamento do 13º salário de 2015 a ser compensado com o
adiantamento porventura devido quando das férias, exceto em relação ao
empregado que comunicar, por escrito, ao órgão de pessoal, até o dia 15
de dezembro de 2014, não desejar o adiantamento.
Parágrafo Único: Na hipótese de o 13o salário devido ser inferior ao
adiantamento pago, o excesso recebido será compensável com outra
qualquer verba porventura devida ao empregado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA – ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE
Até que sejam implementadas as regras previstas na Portaria/MTE nº
1.078 de 16 de julho de 2014, será mantido, nas bases anteriormente
pagas, e restabelecidas a partir de 01/5/99, e por força do presente
Acordo Coletivo, o pagamento do adicional de periculosidade por exposição
13 de 15
a risco energético dos que tiveram suprimida, por força da reavaliação
técnica do risco a que estavam expostos, aquela verba a partir de primeiro
de abril de 1999. O adicional continuará a ser pago aos beneficiados pela
presente cláusula, nas mesmas bases e com os reajustes salariais de
cabimento, enquanto permanecerem na situação em que estavam na data
em que o pagamento foi suprimido.
Parágrafo Único: Até que sejam implementadas as regras previstas na
Portaria/MTE nº 1.078 de 16 de julho de 2014, a CSN continuará a
pagar nas mesmas bases a parcela “PERIC. Interm.” a todos os
empregados que atualmente a recebem sob esta rubrica,
independentemente de exposição permanente ou intermitente a
inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, enquanto permanecerem na
situação que gerou aquela paga.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA – AUXÍLIO FUNERAL
A CSN prosseguirá, na vigência do presente acordo, com a manutenção do
atual seguro para assegurar a prestação de serviços funerários nesta
cidade, a seus empregados e dependentes devidamente cadastrados no
órgão de pessoal da empresa para fins de benefícios, que vierem a falecer,
assumindo os custos do serviço básico até o limite de R$ 3.300,00 (três
mil e trezentos reais).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA – SUBSTITUIÇÃO
O empregado designado para substituir outro, no exercício de cargo
operacional, superior ao seu, como tal não se compreendendo os cargos
administrativos e de nível gerencial, tais como os cargos de Gerência,
Coordenação e Supervisão, fará jus a diferença entre o seu salário e o
salário do substituído, devida na proporção dos dias efetivamente
trabalhados em substituição no curso do período, desde que este seja
superior a 20 (vinte) dias, para o qual foi designado.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA – EDUCAÇÃO
A CSN continuará promovendo o auxílio à qualificação profissional dos
seus empregados, nas formas e condições previstas nos parágrafos desta
cláusula.
Parágrafo Primeiro: A CSN manterá 160 (cento e sessenta) bolsas de
estudo, compreendendo todas as categorias profissionais do seu quadro
de empregados, para cursos de nível superior em áreas de formação de
interesse da CSN, para empregados sem nível universitário, em valor
equivalente a 30% da mensalidade.
Parágrafo Segundo: A CSN manterá as regras atuais para oferecimento
de 100 (cem) bolsas de estudo ativas na ETPC, compreendendo todas as
categorias profissionais do seu quadro de empregados, nos cursos
técnico de Eletrônica, Eletrotécnica, Mecânica, Eletromecânica,
Metalmecânica e demais que julgue necessários ao bom
desenvolvimento da sua atividade, aos seus empregados e filhos dos
mesmos, com idade entre 15 e 18 anos, que autorizarem o desconto das
14 de 15
mesmas nos seus vencimentos junto à CSN, obedecendo a tabela de
bolsa que segue:
I – Salários até R$ 1.500,00 = 90% de bolsa (10% da mensalidade
descontada na folha de pagamento do empregado) já contemplado os
20% de desconto previsto no § 3º;
II – Salários de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00 = 70% de bolsa (30% da
mensalidade descontada na folha de pagamento do empregado) já
contemplado os 20% de desconto previsto no § 3º;
III – Salários de R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00 = 50% de bolsa (50% da
mensalidade descontada na folha de pagamento do empregado) já
contemplado os 20% de desconto previsto no § 3º;
IV – Salários acima de R$ 3.000,01 = 20% de bolsa (80% da
mensalidade descontada na folha de pagamento do empregado) já
contemplado os 20% de desconto previsto no § 3º;
Parágrafo Terceiro: Caso as 100 (cem) bolsas estabelecidas no § 2º
acima, não sejam totalmente preenchidas, o saldo remanescente será
completado com a concessão do desconto de 20% (vinte por cento) sobre
o valor das mensalidades de seus cursos para alunos empregados e
filhos de empregados, que autorizarem o desconto das mesmas nos
seus vencimentos junto à CSN, desde que, respeitados os critérios de
elegibilidade, vinculado aos cursos de interesse da Empresa, conforme o
já citado § 2º e limitada ao número de vagas estabelecidas no retro
mencionados §2º desta cláusula.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA – PAGAMENTO DAS FÉRIAS
A remuneração dos dias de férias será paga antecipadamente ao gozo das
mesmas, na forma da lei, mediante crédito na conta corrente salário do
empregado.
Parágrafo Único – A parte da remuneração de férias correspondente ao
salário dos dias de férias poderá, mediante, opção do empregado,
manifestada por escrito através de requerimento em formulário próprio,
disponibilizado pela empresa nas centrais de atendimento ao
empregado, e entregue no prazo de no mínimo 45 (quarenta e cinco
dias) antes do início das férias, ser mantida à disposição dele na
empresa, e se ali não for recebida, será creditada na sua conta salário,
na proporção dos dias de férias transcorridos no mês, à época de
pagamento do salário do mês.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEXTA – ACORDOS ANTERIORES
Na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, todas as cláusulas
previstas nos anteriores acordos coletivos de trabalho existentes entre as
partes ora acordantes devem ser consideradas revogadas, sendo
substituídas pelas presentes cláusulas deste instrumento coletivo em
virtude da plena negociação delas o que resulta no estabelecimento de
novas condições de trabalho aqui ajustadas por mútuo consenso.
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SÉTIMA – VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo terá vigência de primeiro de maio de 2014 a
trinta de abril de 2015.
Volta Redonda, de de 2014.
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JOÃO THOMAZ ARAUJO FERREIRA DA COSTA
Presidente do Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda
CPF/MF: 498.891.337-68
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ANTÍDIA JUNCAL DOS SANTOS RIBEIRO
Diretora de Recursos Humanos
CPF/MF: 896.721.007-87
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ENEAS GARCIA DINIZ
Diretor Executivo de Produção
CPF/MF: 657.575.057-53
TESTEMUNHAS:
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